Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2026 | Encaminhado ao Plenário | 16/03/2026 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 - que altera o caput dos artigos 10, 11, e acrescenta incisos nos artigos 14 e 15 da Lei Complementar 110/2016.