Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Redação Final | 17/03/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ1

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Redação Final

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação