Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 16/03/2026 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação