Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2026 | Análise Preliminar | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação