Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/06/2026 | Departamento Legislativo - DL | Arquivo - ARQ | Matéria Arquivada |
| 03/06/2026 | Poder Executivo - PE | Departamento Legislativo - DL | Matéria Transformada em Lei |
| 07/04/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ1 | Poder Executivo - PE | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) |
| 07/04/2026 | Plenário - PLEN | Procuradoria Jurídica - PJ1 | Redação Final |
| 07/04/2026 | Departamento Legislativo - DL | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 07/04/2026 | CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania | Departamento Legislativo - DL | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 30/03/2026 | Plenário - PLEN | CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 30/03/2026 | Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD | Plenário - PLEN | Encaminhado ao Plenário |
| 30/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD | Análise Preliminar |