Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/03/2026 | Plenário - PLEN | CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 30/03/2026 | Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD | Plenário - PLEN | Encaminhado ao Plenário |
| 30/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD | Análise Preliminar |