Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026 | Redação Final | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ1
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado com emenda - encaminhado para redação final