Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026 | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI 012/2026 - PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO NO PRAZO LEGAL - INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA/MS, A COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR – CEAP, DESTINADA AO CUSTEIO DE DESPESAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.