Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2026 | Matéria Arquivada | 31/03/2026 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ob. Ofício n. 031/2026, arquivamento