Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2026 | Análise Preliminar | 23/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ1
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação