Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/05/2026 | CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania | Arquivo - ARQ | Matéria Arquivada |
| 12/05/2026 | Departamento Legislativo - DL | CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/05/2026 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Aguardando distribuição para as Comissões |
| 29/04/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ1 | Plenário - PLEN | Encaminhado ao Plenário |
| 23/04/2026 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Jurídica - PJ1 | Análise Preliminar |