Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2026 | Encaminhado ao Plenário | 29/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO PRELIMINAR N 013-2026 - AO PROJETO DE LEI 029/2026 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - QUE TRATA DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.