Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2026 | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia | 05/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

05/05/2026

Unidade Local

Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Inclusão na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação