Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2026 | Análise Preliminar | 11/05/2026 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ2
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
15/05/2026
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação