Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2026 | Análise Preliminar | 11/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
11/05/2026
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação