Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2026

“Institui a Política Municipal de Regulação em Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Sidrolândia/MS, e dá outras providências.”

Requer-se, ainda, a tramitação da presente proposição em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 112 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sidrolândia/MS, tendo em vista a relevância da matéria para a organização administrativa da saúde pública municipal, a necessidade de adequação imediata dos fluxos regulatórios da Secretaria Municipal de Saúde às diretrizes nacionais do SUS e da Política Nacional de Regulação, bem como a urgência na implementação de mecanismos de transparência, gestão de filas e melhoria do acesso da população aos serviços de saúde.

A matéria possui caráter eminentemente público e demanda imediata regulamentação, especialmente diante do aumento da demanda por atendimentos especializados, da necessidade de organização dos sistemas de regulação municipal e da imprescindível continuidade e eficiência dos serviços públicos de saúde prestados à população sidrolandense.

Diante disso, espera-se a célere apreciação e aprovação da presente proposição legislativa.