Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2026 | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) | 11/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei 019/2026 - para sanção e publicação no prazo legal "Institui a Política Municipal de Regulação em Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Sidrolândia/MS, e dá outras providência.