Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2026 | Matéria Transformada em Lei | 03/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação