1 - Regime de Urgência nº 25 de 2025
Autores:
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Regime de Urgência do Projeto de Lei Substitutivo nº 36 de 2025 do Poder Executivo Municipal.
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Aprovada por Maioria Simples
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2 - Regime de Urgência nº 26 de 2025
Autores:
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Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 40/2025 do Poder Executivo Municipal.
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Aprovada por Maioria Simples
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3 - Dispensa de Pareceres nº 20 de 2025
Autores:
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Dispensa dos Pareceres ao Projeto de Lei Substitutivo nº 36 de 2025 do Poder Executivo Municipal.
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Aprovada por Maioria Simples
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4 - Dispensa de Pareceres nº 21 de 2025
Autores:
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Dispensa dos Pareceres do Projeto de Lei nº 40/2025 do Poder Executivo Municipal.
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Aprovada por Maioria Simples
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2025
Autor: Rodrigo Borges Basso - Prefeito
Número de Protocolo: 191
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“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovada por Maioria Simples
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6 - Projeto de Lei Substitutivo nº 36 de 2025
Autor: Rodrigo Borges Basso - Prefeito
Número de Protocolo: 190
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovada por Maioria Simples
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