Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da CLC nº 65 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Parecer da CLC nº 65 de 2025

COMISSÃO DE LEGALIDADE E CIDADANIA – CLC COMISSÃO PARECER Nº 65/2025 Projeto de Lei Complementar nº 11/2025

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