Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 40 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 40 de 2025
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação