Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025
"Dispõe sobre as restrições ao uso de Dispositivos Eletrônicos de
Fumar (DEFs) do tipo 'VAPE' ou 'POD' ou qualquer dispositivo fumígeno em órgãos públicos e recintos coletivos
fechados "
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