Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2025
Fica Proibido Nomeação ou Contratação, para determinados Cargos e Empregos Públicos, De Pessoa Condenada Por Crime Sexual Contra Criança ou Adolescente.
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Situação de Pauta
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