Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2025
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI) E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO (FMDI), REVOGA A LEI Nº 1.511/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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