Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
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