Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL, POR UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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