Ordem do Dia/Expediente: 14 - Veto Total nº 8 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 8 de 2025
Veto Total ao Projeto de Lei nº 030/2025, de iniciativa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre as restrições ao uso de dispositivos eletrônicos de fumar (DEFs) do tipo ‘VAPE’ ou ‘POD’ ou qualquer dispositivo fumígeno em órgãos públicos e recintos coletivos fechados”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação