Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda Modificativa nº 25 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 25 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA N° 025/2025 AO PROJETO DE LEI N° 030/2025 DO PODER EXECUTIVO.
Modifica o Art. 7º do Projeto de Lei n. 030/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O prazo para adesão ao REFIS DE FIM DE ANO será do período de 07 de outubro de 2025 à 29 de dezembro de 2025.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação