Ordem do Dia/Expediente: 1 - Regime de Urgência nº 16 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Regime de Urgência nº 16 de 2025
REGIME DE URGÊNCIA AO Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025, AUTORIA DO EXECUTIVO mUNICIPAL QUE DISPÕE: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/97, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA INSTITUIR O DOMCÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO E O TERMO DE FISCALIZAÇÃO ORIENTATIVA – TFO, NO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação