Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA/MS COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, NOS TERMOS DOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação