Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação