CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania

Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho, cidadania, previdência social, direitos sociais e coletivos, direito difusos e coletivos, direito da mulher, criança e adolescentes, meio ambiente e de sustentabilidade, que será denominada resumidamente como COMISSÃO DA LEGALIDADE E CIDADANIA ou CLC;

---Regimento Interno---
Art. 37 - Às Comissões Permanentes, no âmbito de suas atribuições, cabe, os pareceres técnicos
para orientar a apreciação do Plenário dos seguintes projetos:
I- projeto de lei complementar;
II- projetos de iniciativa de Comissões;
III- projetos de códigos, estatutos e consolidações;
IV- projetos de iniciativa popular;
V- projetos em regime de urgência;
VI- alienação ou concessão de bens imóveis municipais;
VII- alterações do Regimento Interno;
VIII- projetos que instituam impostos previstos na Lei Orgânica do Município;
IX- proposta de emenda à Lei Orgânica;
X- e toda proposição atinente às atribuições do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - Nas matérias em que as Comissões Permanentes sejam competentes para discutir e votar, encerrada a discussão e a votação, a decisão da Comissão será para apreciação do Plenário.