Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº 51/2025 | Parecer Jurídico | 27/11/2025 | ASSESSORIA JURÍDICA DA MESA DIRETORA | parecer_51.pdf |