Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 52 | Parecer Jurídico | 08/12/2025 | ASSESSORIA JURÍDICA DA MESA DIRETORA | parecer__52_2025.pdf |