Tramitações (Emenda Modificativa nº 33 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2026 | Departamento Legislativo - DL | Arquivo - ARQ | Matéria Arquivada |
| 11/03/2026 | Departamento Legislativo - DL | Departamento Legislativo - DL | Matéria Arquivada |
| 26/02/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ2 | Departamento Legislativo - DL | Proposição transformada em lei |
| 09/12/2025 | Plenário - PLEN | Procuradoria Jurídica - PJ2 | Redação Final |
| 09/12/2025 | COMISSÕES - CMS | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |