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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Lei Municipal n. 2.326 2026 Documentos Diversos 13/03/2026   4051---13-03-2026_lein_2326_26_3.614_m.pdf
Projeto de Lei 017-2026 Redação Final (assinado) 11/03/2026 Presidente da Câmara projeto_de_lei_n_017-2026_-_desapropriacao_-_redacao_final_-_assinado.pdf
Parecer Substitutivo 001-2026 ao Parecer 007-2026 Parecer Jurídico 09/03/2026 Camila Zaidan parecer_juridico_substitutivo_01-2026_ao_parecer_-_007-2026_-_autoriza_o_poder_executivo_municipal_a_promover_desapropriacao_parcial.pdf
Parecer Jurídico 007-2026 Parecer Jurídico 03/03/2026 Camila Zaidan parecer_juridico_007-2026_-_projeto_de_lei_desapropriacao_amigavel_-_projeto_de_lei_017-2026_-_assinado.pdf
avaliacao Documentos Diversos 27/02/2026 Poder Executivo silvio_5.422.pdf
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