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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 031-2026 Poder Executivo Ofício Executivo 26/03/2026 Procurador Geral do Executivo oficio_n__31-2026_do_ppder_executivo_-_retirada_dos_projetos_complementares_2_e_5.pdf
Parecer Jurídico 009-2026 Parecer Jurídico 16/03/2026 Camila Zaidan parecer_juridico_009-2026_-_projeto_de_lei_complementar_005-2026_-_altera_os_art_10_-_11_-_14_e_15_da_lei_complementar_110-2016.pdf
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