Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 008-2026 | Redação Final (assinado) | 07/04/2026 | PRESIDENTE DA CÂMARA | projeto_de_lei_n_008-2026_-_declaracao_de_utilidade_publica_-_redacao_final.pdf |
| PARECER JURÍDICO Nº 09/2026 | Parecer Jurídico | 30/03/2026 | ASSESSORIA JURÍDICA DA MESA DIRETORA | parecer__09_2026.pdf |