Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROJETO DE LEI 012/2026 - CEAP | Redação Final (assinado) | 31/03/2026 | PRESIDENTE DA CÂMARA | projeto_de_lei_n_012-2026_-_ceap_finalizado_-_redacao_final_assinado.pdf |