Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ2 | Departamento Legislativo - DL | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 29/04/2026 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Jurídica - PJ2 | Análise Preliminar |