Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD | Departamento Legislativo - DL | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 04/05/2026 | Procuradoria Geral - PG | Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD | Análise Preliminar |