Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 02/2026 de 02/03/2026 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 02/2026
Data
02/03/2026
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
ALTERA A DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral