Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/03/2026 | Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD | Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD | Leitura em Plenário |
| 16/02/2026 | Procuradoria Geral - PG | Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD | Análise Preliminar |