Parecer da CEC nº 15 de 2025 | Redação Final | 08/12/2025 (Parecer da CEC nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ1
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação