Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026 | Análise Preliminar | 16/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD
Data Encaminhamento
16/02/2026
Data Fim Prazo
02/03/2026
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação