Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026 | Análise Preliminar | 25/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ2
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
01/04/2026
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação