Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Jurídica - PJ2 | Análise Preliminar |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Jurídica - PJ2 | Análise Preliminar |