1 - Parecer da CLC nº 53 de 2025
Turno: 1ª Votação
Autor: CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania
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PARECER Nº 053/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 031/2025
Autor: Vereadora Juscinei Claro
EMENTA: “Fica proibido nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.”
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Aprovada por Unanimidade
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2 - Parecer da CSDSPD nº 16 de 2025
Autor: CSDSPD - Comissão de Saúde e Direitos Sociais e Pessoas com Deficiência
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Dispõe sobre as restrições ao uso de Dispositivos Eletrônicos de Fumar (DEF’s) do artigo “VAPE” ou “POD” ou qualquer dispositivo fumígeno em órgãos públicos e recintos coletivos fechados
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Aprovada por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Elaine Souza
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"Dispõe sobre as restrições ao uso de Dispositivos Eletrônicos de
Fumar (DEFs) do tipo 'VAPE' ou 'POD' ou qualquer dispositivo fumígeno em órgãos públicos e recintos coletivos
fechados "
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Aprovada por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2025
Turno: 1ª Votação
Autor: Professora Juscinei Claro
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Fica Proibido Nomeação ou Contratação, para determinados Cargos e Empregos Públicos, De Pessoa Condenada Por Crime Sexual Contra Criança ou Adolescente.
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Aprovada por Unanimidade
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5 - Dispensa de Segunda Votação nº 2 de 2025
Turno: 1ª Votação
Autores:
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Dispensa da Segunda Votação Projeto de Lei nº 31/2025 do Poder Legislativo.
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Aprovada por Unanimidade
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6 - Dispensa de Segunda Votação nº 3 de 2025
Autores:
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Dispensa da Segunda Votação Projeto de Lei nº 30/2025 do Poder Legislativo
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Aprovada por Unanimidade
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7 - Indicação nº 300 de 2025
Autor: Lê da Obra
Número de Protocolo: 43
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Que seja realizada a instalação de banheiros públicos na Praça Tancredo Neves, conhecida como “Praça São Bento”.
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Aprovada por Unanimidade
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8 - Indicação nº 301 de 2025
Autor: Edilaine Tavares
Número de Protocolo: 45
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Indico a instalação de placas de sinalização provisória na rotatória do Capão Seco, até que a
empresa responsável finalize a sinalização definitiva.
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Aprovada por Unanimidade
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9 - Indicação nº 302 de 2025
Autor: Edilaine Tavares
Número de Protocolo: 46
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Indico a retomada da compra de colchões d’água, a fim de atender às pessoas em situação de
vulnerabilidade social em nossas comunidades.
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Aprovada por Unanimidade
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10 - Indicação nº 303 de 2025
Autor: Professora Juscinei Claro
Número de Protocolo: 47
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Solicito a construção da cobertura da quadra de esportes da Praça José Osiro e a instalação de iluminação na academia ao ar livre e na quadra de areia.
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Aprovada por Unanimidade
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11 - Indicação nº 304 de 2025
Autor: Professora Juscinei Claro
Número de Protocolo: 48
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Solicito a aquisição e instalação de um bebedouro na Praça José Osiro, no Bairro Jardim Pindorama.
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Aprovada por Unanimidade
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12 - Indicação nº 305 de 2025
Autor: Zotti
Número de Protocolo: 50
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Solicito que sejam efetuadas melhorias no campo de futebol no Assentamento João Batista, lote 383, como serviço de terraplanagem, instalação de gramado e de traves.
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Aprovada por Unanimidade
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13 - Indicação nº 306 de 2025
Autor: Zotti
Número de Protocolo: 51
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Solicito que seja efetuado o serviço de terraplanagem no pátio da Escola Municipal João Batista.
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Aprovada por Unanimidade
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14 - Indicação nº 307 de 2025
Autor: Gringo
Número de Protocolo: 52
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Solicitação Solicitação de um veículo para a Fundação Indígena
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Aprovada por Unanimidade
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15 - Indicação nº 308 de 2025
Autor: Zotti
Número de Protocolo: 53
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Solicito que seja realizado serviço de tapa buracos na rua: Tomás Cáceres esquina com João Marcio Ferreira Terra, nas esquinas dos dois lados do cruzamento.
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Aprovada por Unanimidade
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16 - Indicação nº 309 de 2025
Autor: Zotti
Número de Protocolo: 54
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Solicito que sejam substituídas as redes de futebol da quadra da Escola João Batista.
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Aprovada por Unanimidade
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17 - Indicação nº 310 de 2025
Autor: Adavilton Brandão
Número de Protocolo: 55
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Indico por meio desta Que seja criado um ponto de ônibus coberto na entrada do Assentamento Capão
Bonito I, nas proximidades da entrada do Garanhão.
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Aprovada por Unanimidade
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18 - Indicação nº 311 de 2025
Autor: Gringo
Número de Protocolo: 56
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Proposta de regulamentação/orientação de trânsito para ciclista de bicicleta elétrica e patineteiros.
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Aprovada por Unanimidade
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19 - Indicação nº 312 de 2025
Autor: Adavilton Brandão
Número de Protocolo: 57
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Que seja realizado, em parceria com o Corpo de Bombeiros, um estudo para identificar as principais
localidades em assentamentos rurais com maior incidência de focos de incêndio, a fim de subsidiar a
futura criação de brigadas comunitárias de controle e prevenção a incêndios
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Aprovada por Unanimidade
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