Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de paridade de gênero na divisão
de recursos públicos destinados
ao incentivo de modalidades
esportivas, garantindo que
nenhum gênero receba menos
que 30% dos recursos.
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Situação de Pauta
Observação