Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção de símbolos, pichações, cartazes e quaisquer representações de apologia ao crime, ao tráfico de drogas, a organizações criminosas ou que atentem contra os valores da ordem pública, nos prédios e espaços públicos do Município.”
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