Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer da CLC nº 17 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer da CLC nº 17 de 2026
PARECER Nº 017/2026
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 028/2026
Autor: Poder Executivo.
EMENTA: " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, POR UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
Observação